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INFORMAÇÃO LEGAL

INFORMAÇÃO LEGAL

RELATIVA À ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO

(Decreto-Lei n.º81-C/2017,de 7 de Julho)

 

As sociedades que a seguir se identificam são intermediárias de crédito a título acessório1.

Paulo Serrão Ribeiro – Comercio de Automóveis Unipessoal Lda.,com sede na Rua Camilo loja 20, 4490-485 Póvoa de Varzim, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com número único de matrícula e de pessoa coletiva 513687181;

No âmbito daquela atividade são prestados os seguintes serviços: (i) apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; e/ou (ii) assistência a consumidores e/ou (iii) emissão de contratos de crédito.

Nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, a referida sociedade, no exercício da atividade de intermediação de crédito a título acessório não está autorizada a receber ou a entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei n.º 81-C2017,de 7 de Julho.

(iii) A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediário de crédito é a Liberty Mutual Insurance Europe Limited , entidade com a qual foi respetivamente celebrado o contrato de seguro n.º PI-35860418J0, válido até 01-05-2019.

A atividade de intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal a quem poderão ser, pelo consumidor, apresentadas reclamações em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-pedido-informaçao.

Para apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo diretamente no livro de reclamações do intermediário de crédito ou através do email  morsautos@gmail.com.

 

1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, o exercício de atividade de intermediação de crédito está dependente de autorização e registo junto do Banco de Portugal. Não obstante, o artigo 3º daquele diploma estabelece um regime transitório aplicável às entidades que à data de entrada em vigor do mesmo já exerciam aquela atividade em Portugal. Assim, os elementos de informação relativos ao número de registos no Banco de Portugal estão dependentes da conclusão do registo de atividade junto Banco de Portugal.

 

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