INFORMAÇÃO LEGAL
INFORMAÇÃO LEGAL
RELATIVA À ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO
(Decreto-Lei n.º81-C/2017,de 7 de Julho)
As sociedades que a seguir se identificam são intermediárias de crédito a título acessório1.
Paulo Serrão Ribeiro – Comercio de Automóveis Unipessoal Lda.,com sede na Rua Camilo loja 20, 4490-485 Póvoa de Varzim, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com número único de matrícula e de pessoa coletiva 513687181;
No âmbito daquela atividade são prestados os seguintes serviços: (i) apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; e/ou (ii) assistência a consumidores e/ou (iii) emissão de contratos de crédito.
Nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho, a referida sociedade, no exercício da atividade de intermediação de crédito a título acessório não está autorizada a receber ou a entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei n.º 81-C2017,de 7 de Julho.
(iii) A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediário de crédito é a Liberty Mutual Insurance Europe Limited , entidade com a qual foi respetivamente celebrado o contrato de seguro n.º PI-35860418J0, válido até 01-05-2019.
A atividade de intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal a quem poderão ser, pelo consumidor, apresentadas reclamações em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-pedido-informaçao.
Para apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo diretamente no livro de reclamações do intermediário de crédito ou através do email morsautos@gmail.com.
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